Maioridade penal fica fora da PEC da Segurança: e a promessa de Lula?

COLUNA · OPINIÃOVamos Endireitar o BrasilPor Emílio Kerber, jornalista e escritor

A redução da maioridade penal ficou fora da PEC da Segurança Pública. Durante a campanha, Lula disse ser favorável a responsabilizar criminalmente a partir dos 16 anos quem comete crime hediondo. Nesta terça-feira (3), o governo trabalhou para votar a PEC no Senado sem o tema e empurrá-lo para uma proposta separada.

Vídeo: “Maioridade penal: promessa esquecida?”, de Emílio Kerber, no canal Os Bastidores de Brasília (@emiliokerber) no YouTube.

O que Lula disse na campanha

Em entrevista à TV Globo em 15 de outubro, Lula afirmou: “Eu sou favorável a reduzir para 16, mas não discutindo nesta PEC”. A proposta vale só para crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. No mesmo dia, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou emenda nesse sentido, em reação à emenda da oposição. Em sabatina no SBT, Lula admitiu ter mudado de opinião sobre o tema.

O que o governo decidiu

Nesta terça, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse que a PEC será votada “como veio da Câmara” e que o tema “não dá para misturar”. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a maioridade tramitará “numa PEC em paralelo”, enviada à comissão especial da Câmara, com relatório previsto até dezembro. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas de Rogério Marinho (PL-RN) e de Camilo Santana e pediu que elas tramitem à parte. O argumento oficial é que qualquer mudança de mérito faria a PEC voltar à Câmara.

A oposição insiste

Marinho manteve o destaque pela emenda que reduz a maioridade para 16 anos em geral e para 14 anos em crimes graves. Entenda a proposta em Maioridade penal aos 14 anos: a emenda de Marinho no Senado. Para aprovar a PEC são necessários 49 votos em cada turno, segundo a Agência Senado. Veja o rito em PEC da Segurança: votação no Senado nesta terça precisa de 49 votos.

Outras promessas na fila

A maioridade não é a única promessa de campanha que depende do Congresso. O Pix MEI, de até R$ 5 mil para microempreendedores, ainda precisa de regras e de aprovação. O plano de governo também promete ampliar o Farmácia Popular. Já o perdão de dívidas e o novo teto do MEI viraram lei em outubro, segundo o Planalto.

OPINIÃO

É justo registrar: Lula disse, ainda na campanha, que o tema ficaria fora desta PEC. A separação, portanto, não é surpresa. A pergunta que fica é outra: quando a redução para 16 anos em crimes hediondos, que ele defendeu diante dos eleitores, será de fato encaminhada e votada? Sem prazo e sem um texto do governo, a promessa fica no ar. Para críticos do governo, episódios assim alimentam a acusação de “estelionato eleitoral”, expressão usada para cobrar promessas que não saem do papel. Compromissos assumidos nas urnas pedem medidas concretas ou, no mínimo, explicações transparentes. Vamos endireitar o Brasil.

Perguntas frequentes

A maioridade penal foi reduzida?

Não. A Constituição mantém a maioridade penal aos 18 anos. A redução depende de uma PEC própria, ainda em discussão no Congresso.

Lula defendeu reduzir a maioridade penal?

Sim. Em entrevista à TV Globo em 15 de outubro de 2026, na campanha, disse ser favorável a reduzir para 16 anos em crimes hediondos, mas não dentro da PEC da Segurança.

Onde o tema vai tramitar?

Segundo líderes do governo, em proposta separada, encaminhada à comissão especial da Câmara que já analisa o assunto e deve apresentar relatório até dezembro.