O piso salarial dos funcionários de escola aprovado nesta terça-feira (3) pela Comissão de Educação do Senado é de R$ 3.847,97 para merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares com ensino médio e 40 horas. Mas o projeto não diz quem paga. A conta, estimada em R$ 20,1 bilhões por ano, cai nas prefeituras.
A estimativa é da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O projeto, o PL 2.531/2021, da então deputada Rose Modesto (MS), foi aprovado em votação simbólica e segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o impacto financeiro deve ser discutido, segundo a Agência Senado. Ainda não é lei.
Piso salarial dos funcionários de escola: quanto é e quem tem direito
O texto que veio da Câmara tem só três artigos, segundo o avulso do projeto no Senado. Ele cria um piso nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. Para quem tem formação de nível médio, o valor é igual a 75% do piso do magistério, e é o mínimo que União, estados, Distrito Federal e municípios devem pagar de vencimento inicial numa jornada de até 40 horas semanais. Jornadas menores recebem, no mínimo, valor proporcional. A lei entraria em vigor na data da publicação, sem regra de transição.
O piso dos professores em 2026 é de R$ 5.130,63, fixado pela Portaria MEC nº 82/2026, segundo o Ministério da Educação. Daí sai o valor de R$ 3.847,97. Segundo a Agência Senado, a regra alcança funções de apoio como merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares. A CNM calcula que o texto abrange 960 mil ocupações.
| Item | Valor | Fonte |
|---|---|---|
| Piso dos professores (2026) | R$ 5.130,63 | MEC (Portaria nº 82/2026) |
| Piso proposto para apoio (75%) | R$ 3.847,97 | PL 2.531/2021; Agência Senado |
| Ocupações alcançadas | 960 mil | CNM |
| Impacto nos municípios | R$ 20,1 bilhões por ano | CNM |
| Fonte de custeio no texto | Nenhuma | PL 2.531/2021 |
O que falta para virar lei
O projeto chegou ao Senado em março de 2026, depois de receber parecer favorável de cinco comissões da Câmara, segundo o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Em 25 de março, líderes apresentaram requerimento de urgência (RQS 231/2026), que, pela página oficial da matéria, ainda aguarda inclusão na Ordem do Dia. O parecer do relator, aprovado na CE, recomendou o texto da Câmara sem alterações e argumentou que atrelar o valor ao piso do magistério permite aos entes planejar “a absorção gradual do impacto financeiro em regime de colaboração”. O texto, porém, não traz regra de transição. Depois da CAE, se o Senado aprovar o texto como está, ele vai à sanção do presidente Lula.
Quem paga a conta do novo piso
A CNM diz que, a cada dez profissionais da educação básica, seis estão ligados aos municípios, e chama o projeto de “pauta-bomba”. A entidade lembra que mais da metade das prefeituras fechou as contas de 2024 no vermelho, segundo levantamento próprio, e pede que a União ajude a pagar, como ocorreu com o piso da enfermagem. A CNM também alerta que, como o valor é atrelado ao piso dos professores, todo reajuste do magistério se repetirá na folha de apoio.
A Constituição tem uma trava para isso. O parágrafo 7º do artigo 167, incluído pela Emenda Constitucional 128/2022, diz que a lei não imporá encargo financeiro, “inclusive despesas de pessoal”, a estados e municípios “sem a previsão de fonte orçamentária e financeira”. A CNM cita essa regra contra o texto.
Na comissão, o senador Esperidião Amin (PP-SC) votou a favor, mas cobrou a conta: “Eu não sou contra. Eu quero saber quanto custa”, disse, segundo a Agência Senado. “Um gesto de bondade, de generosidade ou de justiça, quando não está fundado em meios materiais compatíveis, ele vira um tumultuador de gestões.” O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu o projeto e disse que a CAE vai buscar “outros recursos”. Para Paulo Paim (PT-RS), a matéria é fundamental: “A grande libertação do povo brasileiro passa pela educação, consequentemente, valorizando os profissionais”.
O que diz o governo Lula
O governo apoia o piso. Em audiência na Câmara em maio de 2025, a coordenadora-geral de valorização dos profissionais de educação do MEC, Maria Stela Reis, disse que o governo apoia a criação do piso: “nós fomos favoráveis em todos os pontos”, segundo a Agência Câmara. Em novembro de 2025, o MEC criou um grupo de trabalho (Portaria nº 20/2025) para formular subsídios à proposta. Até a publicação desta matéria, não localizamos anúncio do MEC ou do Ministério da Fazenda sobre dinheiro federal para ajudar estados e municípios a pagar o novo piso. O espaço segue aberto para o governo.
A cobrança por verba federal vem até de aliados. Na mesma audiência de 2025, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, afirmou, segundo o site da entidade: “Não adianta a lei ser aprovada se não houver um mecanismo de complementação da União para estados e municípios que não têm condições de pagar.” A CNTE também apontou na época um possível “vício de origem”, porque cabe ao Executivo propor leis sobre remuneração de servidores.
E a conta tende a crescer. Em junho, Lula sancionou a Lei 15.437/2026, que mudou o reajuste do piso dos professores: ele passa a subir pelo INPC mais 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos cinco anos anteriores. Pela regra antiga, o aumento de 2026 seria de R$ 18; com a nova metodologia, foi de R$ 262,86, segundo o MEC. Com o PL 2.531, cada reajuste desse tipo passaria automaticamente para os funcionários de apoio, pago, em grande parte, pelas prefeituras.
OPINIÃO
Merendeira, secretário escolar e auxiliar de limpeza seguram a escola de pé e merecem salário digno. Ninguém discute isso. O problema é o método de Brasília: o Congresso aprova, o governo Lula aplaude, e quem paga é o prefeito, que não votou nada. É a mesma lógica que aparece nas outras promessas deste fim de ano. O MEC passou mais de um ano “apoiando” o projeto e criando grupo de trabalho, mas, até aqui, não apresentou de onde sai um real. Pior: o governo inventou uma regra de reajuste que faz o piso dos professores subir acima da inflação, e agora o piso de apoio vai pegar carona automaticamente. Se o piso é uma bandeira do governo, que ele diga na CAE quanto a União vai colocar. Sem isso, o risco é repetir o que a própria CNM lembra: lei bonita no papel, prefeitura quebrada e servidor esperando um aumento que não chega.
— Emílio Kerber e Redação Endireita Brasil TV. Este box é opinião e está separado do noticiário.
O piso entra na lista de medidas com conta pendente que o site acompanha, ao lado da PEC da tarifa zero, que também mexe no dinheiro de prefeituras, do Pé-de-Meia Universitário e do Desenrola 3.0. Veja também quem paga as promessas de Lula.
Perguntas frequentes
Qual é o valor do piso salarial dos funcionários de escola?
Pelo PL 2.531/2021, o piso será de 75% do piso nacional dos professores. Com o piso do magistério de 2026, de R$ 5.130,63, o valor fica em R$ 3.847,97 para quem tem ensino médio e jornada de até 40 horas semanais. Jornadas menores recebem valor proporcional.
Quem tem direito ao novo piso?
Os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional, como merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares, segundo a Agência Senado. O piso vale para servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios.
O piso dos funcionários de escola já está valendo?
Não. Em 3 de novembro de 2026, o projeto foi aprovado só na Comissão de Educação do Senado e seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ainda precisa concluir a tramitação no Senado e depende de sanção do presidente para virar lei.
Quem vai pagar o piso dos funcionários de escola?
O texto não indica fonte de recursos. Quem paga são os entes que empregam esses servidores, principalmente as prefeituras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima custo de R$ 20,1 bilhões por ano para os municípios e pede que a União ajude a financiar.
O piso vai subir todo ano?
Sim, de forma indireta. Como o valor é atrelado a 75% do piso dos professores, cada reajuste do magistério se repete no piso de apoio. Pela Lei 15.437/2026, sancionada por Lula, o piso dos professores sobe pelo INPC mais metade do crescimento real médio das receitas do Fundeb.
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Nota de transparência: Emílio Kerber é jornalista e escritor. Fatos atribuídos a terceiros têm a fonte indicada no texto. O texto do PL 2.531/2021, o parecer do relator e a tramitação foram conferidos na página oficial do Senado (consulta de 3/11/2026); a votação na CE e as falas dos senadores, na Agência Senado; o piso do magistério, no MEC e no Planalto; a regra constitucional, no texto da EC 128/2022. As estimativas de impacto são da CNM, e as falas da CNTE estão no site da entidade. A posição do governo está nas declarações oficiais citadas. O box OPINIÃO é opinião e está separado do noticiário.
Imagem: arte Endireita Brasil TV.
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