O marco legal da IA virou prioridade do governo Lula 4. Segundo O Globo e a CNN Brasil, o Planalto quer aprovar o projeto da inteligência artificial na Câmara até dezembro, antes da posse do novo Congresso, que terá oposição mais forte. O texto já passou pelo Senado em 2024 e ainda não tem parecer na Câmara.
Marco legal da IA: o que o governo quer aprovar
O projeto é o PL 2338/2023, apresentado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A versão aprovada pelos senadores em 10 de dezembro de 2024 foi um substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), segundo a Agência Senado. A Câmara recebeu o texto em 17 de março de 2025. Pela ficha oficial de tramitação, a proposta está em regime de prioridade e segue “aguardando parecer do relator” na comissão especial. O relator é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), designado em 20 de maio de 2025.
O Executivo também entrou no jogo. Em 8 de dezembro de 2025, o governo apresentou o PL 6237/2025, que “institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial”. O projeto do Planalto foi apensado ao PL 2338/2023 em abril de 2026, segundo os dados da Câmara.
A pressa ficou clara depois da eleição. Segundo O Globo, em 1º de novembro, o governo vê uma “janela de oportunidade” para votar o marco da IA até dezembro e quer, na mesma leva, aprovar a regulação concorrencial das big techs, defendida pela Fazenda. A estratégia é usar a composição atual do Congresso, porque a próxima terá mais parlamentares de direita, que o Executivo considera mais resistentes às propostas. A CNN Brasil informou nesta segunda-feira (2) que o marco da IA está na lista de prioridades do Planalto, ao lado da PEC da Segurança e da indicação ao STF.
Em agosto, na Febraban Tech, o relator já tinha jogado a votação para depois do pleito. “Temos pressa, porque acho que essa janela de oportunidade vai ser muito rápida”, disse Aguinaldo Ribeiro, segundo o Valor Econômico. O site Mobile Time registrou a mesma previsão: votação no fim do ano, após as eleições de outubro.
O que diz o texto aprovado no Senado
Os principais pontos, segundo a Agência Senado:
- Classificação por risco: sistemas de alto risco terão regras mais duras, com avaliação de impacto algorítmico. Usos de “risco excessivo”, como armas autônomas que escolhem alvos sem intervenção humana, ficam proibidos.
- Multas pesadas: até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto do grupo por infração, além de advertência, proibição de tratar dados e suspensão parcial ou total do sistema.
- Fiscal central: a ANPD coordena o SIA, aplica sanções e edita normas; autoridades setoriais podem detalhar a lista de alto risco, que fica aberta a novos casos.
- IA generativa: antes de chegar ao mercado, os sistemas devem demonstrar que mitigaram riscos à liberdade de expressão, à integridade da informação e ao processo democrático. Conteúdo sintético deverá ter identificador.
- Direitos autorais: proteção aos criadores de conteúdo cujas obras forem usadas no treinamento de modelos, ponto defendido pelos governistas.
- Prazos: a maior parte da lei vale 730 dias após a publicação; as regras de IA generativa, usos proibidos e direitos autorais, em 180 dias.
A briga sobre censura e liberdade de expressão
O ponto mais sensível foi a liberdade de expressão. A pedido dos senadores de oposição Marcos Rogério (PL-RO), Izalci Lucas (PL-DF) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o relator tirou da lista de alto risco os algoritmos das redes sociais, o que provocou o lamento de governistas. Saiu também o trecho que atribuía à IA generativa responsabilidade pela “integridade da informação”. Para a oposição, esse artigo poderia virar mecanismo de controle da liberdade de expressão, informou a Agência Senado.
| Quem | O que disse ou fez |
|---|---|
| Eduardo Girão (Novo-CE) | Disse que o texto era votado de forma “açodada” e temia “alguma tentativa de censura”; votou contra |
| Cleitinho, Hamilton Mourão e Magno Malta | Também registraram voto contrário na votação simbólica |
| Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão | “Ali não há uma linha sobre censura ao que se escreve em rede social” |
| Humberto Costa (PT-PE) | Defendeu que as empresas de IA paguem pelo uso de obras criativas |
| Teresa Leitão (PT-PE) | Pediu “participação social no arranjo de fiscalização e integridade da informação” |
O pano de fundo é político. No discurso da vitória, em 25 de outubro, Lula disse: “Tivemos que vencer a intromissão de fora para dentro, através de plataformas digitais que nós vamos ter que regular”, segundo O Globo e o jornal O Povo. De acordo com O Globo, o governo afirma que os projetos atuais não tratam de regulação de conteúdo, justamente para esvaziar o argumento de censura. Procuradas pelo jornal, Meta, Google e Amazon não comentaram. O mesmo Planalto estuda um Ministério da Comunicação Digital.
OPINIÃO
Regular tecnologia não é crime, e regras claras de responsabilidade podem proteger o cidadão. O problema é o método e o momento. Um projeto que ficou mais de um ano e meio parado na Câmara não pode ser aprovado às pressas só para escapar do Congresso que o eleitor acabou de escolher. E quem conduz a pressa é o mesmo presidente que, na noite da vitória, prometeu “regular” as plataformas que acusou de intromissão. A oposição tem razão de exigir que o texto da Câmara mantenha o que o Senado já tirou: nada de algoritmo de rede social como “alto risco” e nada de “integridade da informação” como porta para controle de opinião. Multa de R$ 50 milhões nas mãos de um órgão do governo pede debate público, e não votação a toque de caixa no fim do ano, como já se tenta com a PEC da Segurança.
— Emílio Kerber e Redação Endireita Brasil TV. Este box é opinião e está separado do noticiário.
Perguntas frequentes
O que é o marco legal da IA?
É o PL 2338/2023, projeto que cria regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil. Ele classifica os sistemas por nível de risco, proíbe usos de “risco excessivo”, cria direitos para quem é afetado e prevê multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por infração, segundo a Agência Senado.
O marco legal da IA já é lei?
Não. O Senado aprovou o texto em 10 de dezembro de 2024 e a Câmara recebeu o projeto em 17 de março de 2025. Pela ficha oficial da Câmara, ele ainda aguarda o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na comissão especial. Se a Câmara mudar o texto, ele volta ao Senado.
Por que o governo Lula tem pressa?
Segundo O Globo e a CNN Brasil, o Planalto quer aprovar o marco da IA e a regulação concorrencial das big techs ainda em 2026, com a composição atual do Congresso, antes da posse da nova legislatura, que terá bancadas de oposição mais fortes.
Quem vai fiscalizar a inteligência artificial?
Pelo texto aprovado no Senado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) coordena o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e pode aplicar sanções. As autoridades setoriais também podem criar regras dentro de suas áreas.
O marco da IA regula as redes sociais?
No texto do Senado, os algoritmos das redes sociais ficaram fora da lista de alto risco, a pedido de senadores da oposição. Também saiu o trecho que dava à IA generativa responsabilidade pela “integridade da informação”. Segundo O Globo, o governo diz que os projetos atuais não tratam de regulação de conteúdo.
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Nota de transparência: Emílio Kerber é colunista do Jornal da Cidade Online. Fatos atribuídos a terceiros têm a fonte indicada no texto. O conteúdo do projeto aprovado no Senado e as falas dos senadores são da Agência Senado; a tramitação é da Câmara dos Deputados. As informações sobre a estratégia do governo são de O Globo e da CNN Brasil; a fala do relator, do Valor Econômico e do Mobile Time. Segundo O Globo, Meta, Google e Amazon foram procuradas e não comentaram. O texto não faz acusação a ninguém. O box OPINIÃO é opinião e está separado do noticiário.
Imagem: arte Endireita Brasil TV.
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