A PEC da tarifa zero, que Lula enviou ao Congresso quatro dias antes do segundo turno, está parada na Câmara. A proposta tira ao menos 26,8% das emendas parlamentares, cerca de R$ 12 bilhões em 2027, para bancar transporte público gratuito. Até esta terça (3), não tinha relator nem comissão, e o próprio governo já admite votar só em 2027.
O texto chegou à Câmara em 21 de outubro, segundo a ficha de tramitação, e desde então aguarda despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O Planalto ainda conta com a PEC na pauta deste fim de ano, segundo o SBT News, mas faltam menos de oito semanas para o recesso, que começa em 23 de dezembro.
PEC da tarifa zero: o que diz o texto
A PEC 18/2026 acrescenta três parágrafos ao artigo 166 da Constituição, segundo o texto oficial. O Executivo federal passa a destinar, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória para custear a gratuidade do transporte coletivo urbano, “nos termos estabelecidos em lei”. O dinheiro vai para uma rubrica própria no Orçamento e é transferido de forma obrigatória a estados, Distrito Federal e municípios donos dos serviços. A parte das emendas reservada à saúde fica preservada.
Um detalhe pesa: o texto da PEC não fala em fim de semana. A promessa de ônibus de graça aos sábados, domingos e feriados aparece na justificativa e no anúncio do Planalto, que fala em “potencial” para financiar a tarifa zero nesses dias. Como lembrou a Rádio Senado, as regras de repasse e de remuneração das empresas de ônibus ainda vão depender de uma lei. Se aprovada, a regra vale a partir do Orçamento de 2027.
| Ponto | O que diz a proposta | Fonte |
|---|---|---|
| Fatia das emendas | Mínimo de 26,8% das impositivas | Texto da PEC |
| Valor em 2027 | Cerca de R$ 12 bi de R$ 44,8 bi | Planalto |
| Dias de gratuidade | Fins de semana e feriados como “potencial” | Planalto |
| Votos necessários | 308 deputados e 49 senadores, em 2 turnos | Rádio Senado |
| Situação em 3/11 | Aguarda despacho de Hugo Motta | Câmara |
Quem paga a conta da tarifa zero
O governo diz que a medida não aumenta gastos. Na exposição de motivos assinada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o argumento é que o dinheiro sai de um valor já reservado às emendas. Ou seja: a conta não fica com o Tesouro, e sim com os deputados e senadores, que perdem mais de um quarto da verba que hoje mandam para obras, hospitais e prefeituras. É mais um capítulo da pergunta sobre quem paga as promessas de Lula.
Lula defendeu a troca no Planalto. “Os parlamentares, mesmo aqueles que não gostam de nós, que são da oposição, hão de convir que é melhor pegar uma parte da emenda e fazer com que o povo tenha um pouco de respeito e dignidade do que ficar gastando o dinheiro da forma que ele bem entende”, disse, segundo O Globo; a CNN registrou a mesma fala. Ele chamou a medida de “experiência” e disse que, se der certo e o fiscal equilibrar, pode ampliá-la.
Há um motivo para começar pelos fins de semana: segundo a CNN, cálculos preliminares da Fazenda indicaram que a tarifa zero em todos os dias passaria de R$ 80 bilhões. Segundo o mesmo canal, a campanha chegou a pensar em pôr a ideia no programa de governo, mas recuou pela complexidade.
Por que o Congresso resiste
A resistência veio antes da tramitação. Segundo O Globo, Hugo Motta apoia a gratuidade, mas defende, nos bastidores, outra fonte de dinheiro que não as emendas. Segundo o PlatôBR, publicado no Estado de Minas, deputados e senadores estão em alerta com o corte, e o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), disse: “Não tratamos nada ainda. Isso a gente vê depois”. A disputa sobre as emendas já domina o Orçamento de 2027.
No front regimental, a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) pediu em 29 de outubro, por requerimento, que a PEC tramite junto com a PEC 25/2023, que está na CCJ e autoriza União, DF e municípios a criar uma contribuição pelo uso do sistema viário para custear o transporte. Segundo o R7, o PT quer levar a proposta à CCJ ainda este ano e deixar a comissão especial para 2027; o deputado Jilmar Tatto (PT-SP) é cotado para relatar. Analistas ouvidos pelo R7 dizem que a PEC “já nasce com muita resistência” por mexer numa das principais ferramentas de articulação política.
O calendário também aperta. O Senado vota nesta terça a PEC da Segurança, e a Câmara já discute a eleição para a presidência da Casa, como mostramos na matéria sobre o PL e Hugo Motta. Em 2027, a direita chega maior ao Congresso.
OPINIÃO
Transporte mais barato é uma causa legítima, e ninguém precisa ser contra ônibus de graça para criticar esta PEC. O problema é o jeito. Lula anunciou a ideia na reta final de uma campanha apertada, mandou o texto quatro dias antes do segundo turno e, para não mexer no próprio caixa, escolheu pagar com o dinheiro dos outros: as emendas que deputados e senadores, eleitos pelo voto, mandam às cidades. A promessa vendida na campanha, ônibus grátis aos fins de semana, nem está escrita no texto; depende de uma lei que ainda não existe. E o próprio Lula chama a medida de “experiência”. Quem quer política pública séria apresenta fonte própria, custo por cidade e regra de repasse antes de pedir 308 votos. Do jeito que está, a PEC da tarifa zero parece mais peça de palanque do que plano de governo.
— Emílio Kerber e Redação Endireita Brasil TV. Este box é opinião e está separado do noticiário.
Perguntas frequentes
O que é a PEC da tarifa zero?
É a PEC 18/2026, enviada pelo governo Lula à Câmara em 21 de outubro de 2026. Ela manda reservar ao menos 26,8% das emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada) para custear a gratuidade do transporte público coletivo urbano, a partir do Orçamento de 2027.
A PEC da tarifa zero garante ônibus de graça nos fins de semana?
Não está escrito assim. O texto da PEC fala em custear a gratuidade do transporte coletivo urbano “nos termos estabelecidos em lei”. Os fins de semana e feriados aparecem na justificativa e no anúncio do Planalto como um “potencial” do dinheiro. As regras de repasse e de pagamento às empresas de ônibus ainda dependem de uma lei, segundo a Rádio Senado.
Quanto custa a PEC da tarifa zero?
Pelas contas do governo, cerca de R$ 12 bilhões em 2027, ou 26,8% dos R$ 44,8 bilhões previstos para emendas impositivas no projeto de Orçamento. O dinheiro não é novo: sai da fatia que hoje deputados e senadores destinam às suas bases.
Quantos votos a PEC da tarifa zero precisa?
Pelo menos 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa, segundo a Rádio Senado.
Quando a PEC da tarifa zero será votada?
Não há data. Até a manhã de 3 de novembro, a PEC aguardava despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, sem relator e sem comissão, segundo a ficha oficial. Segundo o R7, o próprio governo já trabalha com a conclusão só em 2027.
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Nota de transparência: Emílio Kerber é jornalista e escritor. Fatos atribuídos a terceiros têm a fonte indicada no texto. O conteúdo da PEC é do texto oficial e da ficha de tramitação da Câmara; os valores, do Planalto, confirmados por CNN, O Globo e Exame; o quórum, da Rádio Senado e de O Globo. As falas de Lula são de O Globo e da CNN; a de Paulo Pimenta, do PlatôBR; a posição de Hugo Motta, de O Globo e do PlatôBR; o calendário e a avaliação de analistas, do R7 e do SBT News. A posição do governo e a dos parlamentares estão no texto. O texto não faz acusação a ninguém. O box OPINIÃO é opinião e está separado do noticiário.
Imagem: arte Endireita Brasil TV.
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