A proibição das bets chega a uma semana decisiva. O STF faz nesta terça (3) uma audiência pública com 34 participantes sobre a medida provisória de Lula que acabou com as apostas on-line, e o prazo inicial do Congresso para votar a MP vence em 23 de novembro, prorrogável por mais 60 dias. A partir de 9 de novembro, ela tranca a pauta. Se não for aprovada a tempo, perde a validade.
Proibição das bets: o que a MP de Lula fez
Lula assinou a Medida Provisória 1.394 em 25 de setembro de 2026, nove dias antes do primeiro turno. Segundo o Palácio do Planalto, o texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, as bets esportivas e os jogos on-line, em meio físico ou virtual, inclusive as autorizadas por estados e pelo Distrito Federal. As demais loterias não foram atingidas. O texto da MP revogou quase toda a Lei 14.790/2023, que regulamentava o setor.
O governo fixou um cronograma curto: saques pelos apostadores até 5 de outubro, sites fora do ar em 6 de outubro, devolução de saldos pelos bancos entre 9 e 14 de outubro e, depois disso, pela Caixa. As autorizações foram extintas sem indenização e sem devolução das outorgas, informou o Planalto. Eram 85 outorgas de R$ 30 milhões cada, ou R$ 2,55 bilhões. A MP prevê multas de até R$ 2 bilhões, e o governo enviou um projeto de lei que cria crimes para quem explorar as apostas, com pena de 4 a 6 anos.
O argumento oficial é de saúde pública e endividamento. O Planalto cita dados como o aumento de 140% nos atendimentos do SUS ligados a jogos entre 2018 e 2025 e um custo social estimado em R$ 38,8 bilhões pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS).
O que acontece na audiência do STF nesta terça
A audiência começa às 10h, na sala da Segunda Turma, com transmissão pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo YouTube do tribunal, segundo o STF. O relator é o ministro Luiz Fux, na ADI 8027, ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a derrubada da MP e a volta da Lei 14.790/2023. A mesma MP é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035. Cada entidade terá 10 minutos.
A lista original tinha 28 inscritos, entre eles Flamengo, Corinthians, São Paulo, Botafogo, Fluminense, Cruzeiro, CBF, COB, CNI, CNC e associações de operadoras. A pedido da Advocacia-Geral da União, que viu um debate “predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”, Fux ampliou o grupo para 34 no domingo (1º), com a entrada dos ministérios da Saúde e da Justiça, de supermercados, do Comitê Paralímpico, da federação de atletas de futebol e do Grêmio, segundo o SBT News e o Congresso em Foco.
| Lado | Argumento principal |
|---|---|
| Governo e AGU | Proteção da saúde e das famílias endividadas; a União tem competência sobre loterias e pede que a proibição seja mantida (Poder360 e Congresso em Foco) |
| ANJL e IBJR (operadoras) | A MP é inconstitucional, pediram suspensão imediata e lembram que pagaram outorgas de R$ 30 milhões com validade de 5 anos (STF e Congresso em Foco) |
| Clubes e entidades do esporte | Levam ao STF o impacto da proibição no futebol, citado por Fux como motivo de urgência (STF e Poder360) |
Segundo o Poder360, Fux deixou a decisão para depois da eleição para não parecer interferência no pleito e justificou a pressa pelos prazos da MP e pelo impacto no futebol e na segurança jurídica. “Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte”, disse o ministro, segundo o SBT News. É a segunda audiência do STF sobre o tema: a primeira, em novembro de 2024, ouviu mais de 50 especialistas sobre a Lei das Bets.
Os prazos da MP das bets no Congresso
Pela página oficial do Congresso Nacional, a MPV 1394/2026 está “aguardando instalação da comissão”, apesar de a comissão mista ter sido designada em 30 de setembro. O prazo de emendas já terminou, em 13 de outubro. A MP tranca a pauta a partir de 9 de novembro, e o prazo de deliberação vai até 23 de novembro, com prorrogação automática de 60 dias. O UOL lista a MP das bets entre as prioridades do Congresso, que volta aos trabalhos nesta terça, ao lado da PEC da Segurança e do voto distrital misto.
Há também a conta fiscal. A Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, estimou em R$ 40 bilhões o impacto de medidas da campanha de Lula sem previsão no Orçamento, incluindo a perda de arrecadação com o fim das bets, segundo a Agência Brasil. O tema já apareceu na nossa conta de quem paga as promessas de Lula.
Na oposição, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que se diz contrário às bets e aos cassinos on-line, criticou o momento e o instrumento. “Agora, a nove dias da eleição, ele anuncia que vai acabar com as bets? E outra, faz por Medida Provisória, que tem duração só de quatro meses”, disse, segundo O Globo. Ao R7, outros candidatos à Presidência também apontaram viés eleitoral na MP.
OPINIÃO
Ninguém sério defende vício e dívida de famílias. Mas foi o próprio governo Lula que, em dezembro de 2023, sancionou a Lei 14.790, com a assinatura de Fernando Haddad, abriu o mercado, cobrou R$ 30 milhões por outorga e embolsou R$ 2,55 bilhões. Menos de três anos depois, a nove dias da eleição, o mesmo governo muda de lado por medida provisória, sem passar pelo Congresso antes, e fica com o dinheiro. Isso tem nome: insegurança jurídica, e quem paga é o país inteiro, que espanta investidor sério. Se o problema era de saúde pública, havia tempo de sobra para um projeto de lei debatido. A proibição das bets virou mais um improviso de campanha que agora cai no colo do Supremo e do Congresso, além de mais um buraco na conta fiscal que o próprio Lula terá de explicar.
— Emílio Kerber e Redação Endireita Brasil TV. Este box é opinião e está separado do noticiário.
Perguntas frequentes
A proibição das bets já está valendo?
Sim. A Medida Provisória 1.394/2026, assinada por Lula em 25 de setembro, tem força de lei desde a publicação. Pelo cronograma do Planalto, os sites saíram do ar em 6 de outubro. Mas a MP perde a validade se o Congresso não a aprovar no prazo.
Até quando o Congresso tem para votar a MP das bets?
Pela página oficial do Congresso Nacional, o prazo de deliberação vai até 23 de novembro de 2026, com prorrogação automática de 60 dias prevista na Constituição. A partir de 9 de novembro, a MP passa a trancar a pauta. A comissão mista ainda aguarda instalação.
O que o STF vai decidir sobre as bets?
O ministro Luiz Fux é relator da ADI 8027, em que a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pede que a MP seja declarada inconstitucional e que a Lei 14.790/2023 volte a valer. A MP também é contestada nas ADIs 8024, 8028 e 8035. A audiência pública desta terça (3) serve para ouvir as entidades; não há previsão de decisão no mesmo dia.
As empresas de apostas vão receber o dinheiro das outorgas de volta?
Não, pelo texto da MP. Segundo o Planalto, as autorizações foram extintas sem indenização e sem devolução das outorgas. Eram 85 outorgas de R$ 30 milhões, o que soma R$ 2,55 bilhões pagos à União. As empresas questionam isso no STF.
A proibição vale para a Mega-Sena e outras loterias?
Não. Segundo o Planalto, a MP atinge as apostas de quota fixa, esportivas e de jogos on-line, inclusive as autorizadas por estados e pelo Distrito Federal. As demais loterias não foram afetadas.
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Nota de transparência: Emílio Kerber é jornalista e escritor. Fatos atribuídos a terceiros têm a fonte indicada no texto. O conteúdo da MP e os argumentos do governo são do Palácio do Planalto e do texto oficial da MP; os prazos são da página do Congresso Nacional; a audiência e as ações são do STF. A ampliação da lista é do SBT News e do Congresso em Foco; a posição da AGU e o adiamento da decisão, do Poder360; a fala de Flávio Bolsonaro, de O Globo; a estimativa fiscal, da IFI via Agência Brasil. A posição do governo e a das empresas estão no texto. O texto não faz acusação a ninguém. O box OPINIÃO é opinião e está separado do noticiário.
Imagem: arte Endireita Brasil TV.
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