A regulação das big techs volta à mesa da Câmara nesta terça (3). O relator do PL 4.675/2025, Aliel Machado (PV-PR), quer levar o texto à reunião de líderes, e o governo Lula corre para aprová-lo antes da posse do novo Congresso, mais à direita. O projeto dá ao Cade poder para impor obrigações a plataformas gigantes, como Google, Meta e Amazon.
Lula pôs o tema no centro do discurso da vitória, em 25 de outubro. “Tivemos que vencer a intromissão de fora para dentro, através de plataformas digitais que nós vamos ter que regular”, disse, segundo O Globo e a Folha. O pano de fundo é o atrito com a Meta na campanha: segundo O Globo, a empresa reconheceu falhas técnicas, mas nega ter interferido para beneficiar Flávio Bolsonaro (PL). O resultado da eleição está na nossa matéria sobre o segundo turno.
Regulação das big techs: o que diz o PL 4.675
O projeto foi enviado pelo Poder Executivo em 18 de setembro de 2025 e altera a Lei de Defesa da Concorrência, segundo a ficha de tramitação da Câmara. Pelo texto publicado pelo Planalto, o Cade poderá designar como “agente econômico de relevância sistêmica em mercados digitais” grupos com faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil. A designação vale para todo o grupo econômico.
Uma vez designada, a empresa pode receber “obrigações especiais”. A lista, resumida pela Agência Câmara, inclui informar ao Cade fusões e aquisições, divulgar critérios de ranqueamento e de resultados de busca, oferecer portabilidade de dados e interoperabilidade, permitir aplicativos de terceiros e não favorecer os próprios produtos. A empresa designada tem de manter escritório no país, sob multa diária de R$ 20 mil, que pode ser multiplicada por até 50. Quem descumprir as obrigações fica sujeito às penas da Lei 12.529, que chegam a 20% do faturamento bruto no ramo da infração.
O texto cria ainda uma nova superintendência dentro do Cade. O superintendente será nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado, para mandato de dois anos, com uma recondução.
O que mudou no parecer do relator
Aliel Machado apresentou um substitutivo em 8 de julho de 2026. Pelo documento, a unidade passa a se chamar Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais. A designação cai de até dez para até seis anos, os valores de corte passam a ser corrigidos pelo IPCA, e a designação não implica, de forma automática, obrigações especiais. Segundo O Globo, a Fazenda e o Cade aprovaram as mudanças. Segundo a Folha, as empresas acharam as alterações insuficientes.
| Etapa | Data | Fonte |
|---|---|---|
| Lula envia o PL à Câmara | 18/09/2025 | Câmara |
| Aliel Machado vira relator | 07/10/2025 | Câmara |
| Plenário aprova urgência | 18/03/2026 | Câmara |
| Relator apresenta substitutivo | 08/07/2026 | Câmara |
| Reunião de líderes | 03/11/2026 | Folha e O Globo |
Por que o governo Lula tem pressa
“Se não aprovar agora, depois é que não aprova. Temos que votar na Câmara e no Senado até o final do ano”, disse o relator à Folha. Segundo o jornal, a bancada de direita cresce na próxima legislatura, e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer votar o projeto, mas sem pressa. O mesmo cálculo de calendário aparece no marco legal da IA, que o governo também quer aprovar com o atual Congresso, segundo O Globo, e na disputa sobre o voto distrital misto.
O governo diz que o projeto trata só de concorrência. “[O projeto] em nenhuma vírgula trata de conteúdo”, afirmou Machado, segundo a Agência Câmara. Mas a regulação das redes segue no radar: segundo O Globo, o Ministério da Comunicação Digital em estudo por Lula cuidaria, a princípio, da regulamentação das redes.
O que dizem oposição, empresas e EUA
Para o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), o texto “vai ampliar o poder do Cade para sancionar as plataformas, com critérios amplos e pouco definidos, interferência potencial em modelos de negócio, risco de aumento de custos e barreiras à inovação”, segundo a Agência Câmara. Na Câmara, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) pediu uma comissão especial para analisar o PL, e o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) aprovou na Comissão de Desenvolvimento Econômico uma audiência pública sobre o tema, segundo a ficha oficial.
As big techs e entidades do setor dizem que a nova categoria gera insegurança jurídica e custos bilionários, segundo a Folha. Procuradas por O Globo, Meta, Google e Amazon não comentaram. Há também pressão externa: a embaixada dos Estados Unidos pediu ao relator, em julho, que adiasse a votação, segundo relato de Machado à Folha (a embaixada disse não comentar conversas diplomáticas), e 20 deputados republicanos pediram ao governo Trump que trate o projeto como prioridade nas negociações comerciais com o Brasil, segundo o Metrópoles.
OPINIÃO
Ninguém defende monopólio, e regras de concorrência para gigantes digitais existem em outros países. O problema é o pacote e a hora. Lula venceu, culpou as plataformas pela “intromissão” na campanha e, na mesma semana, acelerou um projeto que cria uma superintendência chefiada por alguém que ele mesmo vai nomear, com poder para mexer no modelo de negócio das empresas, sob multas que chegam a 20% do faturamento no ramo. Os critérios são amplos, como a própria oposição aponta. E a pressa tem endereço: aprovar antes que tome posse o Congresso que o eleitor escolheu em outubro, mais à direita. Se o projeto é bom, aguenta o debate com os novos deputados e senadores. Votar no apagar das luzes, sob o clima de revanche com as redes, é o caminho mais curto para a insegurança jurídica e para a desconfiança de que concorrência é só o primeiro passo.
— Emílio Kerber e Redação Endireita Brasil TV. Este box é opinião e está separado do noticiário.
Perguntas frequentes
O que é o PL 4.675/2025, o da regulação das big techs?
É o projeto do governo Lula, apresentado à Câmara em 18 de setembro de 2025, que muda a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011). Ele permite que o Cade classifique grandes plataformas como “agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais” e imponha a elas obrigações especiais, sob pena de multa.
Quais empresas podem ser atingidas?
Pelo texto oficial e pelo parecer do relator, só grupos com faturamento bruto anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil. Segundo a Folha, o alvo são companhias como Google, Meta, Amazon e Microsoft, além de aplicativos como Uber e iFood.
O projeto regula conteúdo das redes sociais?
O texto trata de concorrência, não de conteúdo, segundo o relator Aliel Machado (PV-PR) e o governo. A oposição critica os critérios amplos e o poder dado ao Cade. Lula, por outro lado, também prometeu regular as plataformas, e o governo estuda uma pasta de Comunicação Digital que cuidaria, a princípio, da regulamentação das redes, segundo O Globo.
Quando a Câmara vota a regulação das big techs?
Não há data. O PL tem urgência aprovada desde 18 de março de 2026 e está “pronto para pauta”, aguardando despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta. O relator quer levar o texto à reunião de líderes desta terça (3), segundo a Folha e O Globo. Depois da Câmara, o projeto ainda vai ao Senado.
Quem comandaria a nova superintendência do Cade?
Um superintendente nomeado pelo presidente da República, depois de aprovado pelo Senado, com mandato de dois anos e uma recondução, conforme o texto original e o substitutivo do relator.
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Nota de transparência: Emílio Kerber é jornalista e escritor. Fatos atribuídos a terceiros têm a fonte indicada no texto. O conteúdo do projeto é do texto oficial publicado pelo Planalto e do substitutivo do relator; as datas de tramitação e os requerimentos são da Câmara dos Deputados; as falas de Machado e de Cabo Gilberto Silva, da Agência Câmara e da Folha. A fala de Lula é de O Globo e da Folha; a posição da Meta e a das empresas, de O Globo e da Folha; a atuação dos EUA, da Folha e do Metrópoles. A posição do governo, a do relator, a da oposição e a das empresas estão no texto. O texto não faz acusação a ninguém. O box OPINIÃO é opinião e está separado do noticiário.
Imagem: arte Endireita Brasil TV.
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