Agenda Congresso semana de 9 a 13/11: o Senado vota na terça e na quarta, com o Acordo de Escazú, tratado ambiental enviado por Lula, na pauta. A Câmara não tem votação marcada no plenário. A maioridade penal ganha audiências, e o STF julga assédio judicial à imprensa.
O roteiro abaixo foi montado com a agenda oficial do Congresso Nacional, as pautas do plenário do Senado e o calendário divulgado pelo Supremo Tribunal Federal, conferidos na tarde deste sábado (7/11). Pautas podem mudar ao longo da semana; o que está aqui é o que estava agendado oficialmente, não especulação de bastidor.
Agenda Congresso semana: o roteiro dia a dia
| Dia | Senado | Câmara | STF |
|---|---|---|---|
| Seg 9/11 | 10h sessão especial (25 anos do LIDE); 14h sessão não deliberativa | Sem sessão no plenário | — |
| Ter 10/11 | 14h sessão deliberativa: ANP, câncer de mama e Acordo de Escazú | Sessões solenes; audiência e requerimentos da comissão especial da maioridade penal | — |
| Qua 11/11 | 14h sessão deliberativa: Fust, Estatuto do Aprendiz e implantes | Sessões solenes; duas audiências sobre maioridade penal | Sessão plenária: art. 181 do Código Penal, piso de professores, assédio judicial |
| Qui 12/11 | 14h sessão especial (Movimento Pestalozziano) | Sem sessão no plenário | Sessão plenária |
| Sex 13/11 | 10h sessão não deliberativa | Sem sessão no plenário | — |
Fontes: agenda do Congresso dos dias 9, 10, 11, 12 e 13 de novembro.
Terça (10): Senado pode votar o Acordo de Escazú
A pauta da sessão deliberativa de terça tem três itens. O primeiro é o PLP 109/2025, do deputado Alceu Moreira, que dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) acesso a informações fiscais das empresas que ela regula, com pareceres favoráveis dos senadores Dr. Hiran e Marcos Rogério. O segundo é o PL 5.608/2023, da deputada Maria Rosas, sobre condições de trabalho de mulheres com câncer de mama, relatado na Comissão de Direitos Humanos pela senadora Damares Alves.
O terceiro é o mais político: o PDL 934/2025, que aprova o Acordo de Escazú, tratado sobre acesso à informação, participação pública e acesso à Justiça em temas ambientais na América Latina e no Caribe. O texto saiu do governo Lula (Mensagem 209/2023) e foi aprovado pela Câmara em 5/11/2025, segundo a Agência Câmara. Na ocasião, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) pediu a retirada de pauta, e o pedido foi rejeitado. No Senado, o projeto está “pendente de parecer” e depende antes da votação de um requerimento de urgência dos líderes (RQS 847/2025).
Quarta (11): Fust, Estatuto do Aprendiz e implantes
Na sessão de quarta, o Senado pode votar o PLP 230/2025, do deputado Juscelino Filho, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir o bloqueio (contingenciamento) do dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto está pendente de parecer e também depende de urgência (RQS 744/2026). Também estão na pauta o Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019), com relatoria de Veneziano Vital do Rêgo, e o PL 6.683/2025, que cria regras para implantes cirúrgicos e obriga a notificar falhas.
No Congresso, a quarta começa às 10h com sessão solene em homenagem a Nossa Senhora de Nazaré, pedida pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). Nas comissões da Câmara, várias reuniões tratam de emendas ao Orçamento de 2027, cujo prazo vai até 23/11; o contexto está em Promessas de Lula 2026: o que já está no Orçamento de 2027.
Maioridade penal volta ao debate na Câmara
Fora da PEC da Segurança, a redução da maioridade penal segue viva na Câmara, na comissão especial da PEC 32/2015, que fixa a maioridade civil e penal aos 16 anos. Na terça (10), às 14h30, a comissão faz audiência pública e vota dois requerimentos de novas audiências. A agenda registra como confirmados Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, e Katy Braun do Prado, presidente da associação de magistrados da infância (Abraminj); o presidente do CNMP, Paulo Gonet, está “a confirmar”.
Na quarta (11), às 14h30, nova audiência, pedida pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), com o procurador Marcelo Rocha Monteiro (MP-RJ) e a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo, ambos confirmados. No mesmo dia, às 14h, a Comissão de Segurança Pública debate o tema a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA), com o presidente da comissão especial, Aluisio Mendes, entre os convidados confirmados; o relator da PEC é Mendonça Filho. Como o Senado tirou o tema da PEC da Segurança, veja Redução da maioridade penal: Senado separa da PEC por 38 a 36 e Maioridade penal fica fora da PEC da Segurança.
PEC da Segurança: promulgação ainda sem data
A PEC 18/2025 aparece como aprovada no Senado, mas a agenda oficial do Congresso de 9 a 13/11 não traz sessão de promulgação. A única sessão conjunta marcada é a solene de quarta. O histórico da votação está em PEC da Segurança: texto revisado vai à promulgação, e o resumo da semana passada, em Resumo da semana política.
STF: assédio judicial à imprensa e crimes contra mulheres
O STF reservou as sessões presenciais de 11 e 12/11 para os primeiros destaques do mês, segundo a pauta divulgada pelo presidente, ministro Edson Fachin. Para quarta (11), estão previstos: o julgamento conjunto das ADPFs 1185 e 1241, relatadas por Dias Toffoli, contra o artigo 181 do Código Penal, que isenta de pena crimes patrimoniais entre cônjuges e parentes, inclusive em casos de violência doméstica; o piso nacional de professores estaduais de São Paulo (RE 1.326.541, Tema 1.218); a ADI 7970, contra lei do Ceará sobre transferência de veículos; e a volta da Reclamação 78354, de uma emissora do Paraná condenada a indenizar por reportagem, que alega assédio judicial a jornalistas.
OPINIÃO
A semana mostra onde está a prioridade de cada lado. O governo Lula tenta aprovar, por urgência, o Acordo de Escazú, um tratado que amplia os instrumentos de contestação judicial de obras e atividades com impacto ambiental. Em nossa avaliação, isso pode virar mais uma trava para o agro, a mineração e a infraestrutura, e um texto assim merece debate em comissão, não atalho de plenário. Enquanto isso, a redução da maioridade penal, bandeira histórica da direita, avança devagar, em audiências. E a promulgação da PEC da Segurança segue sem data. Vale acompanhar também a Reclamação 78354: a liberdade de imprensa não pode depender de condenações que sufocam veículos menores.
— Emílio Kerber e Redação Endireita Brasil TV. Este box é opinião e está separado do noticiário.
Perguntas frequentes
O que o Senado vota na semana de 9 a 13 de novembro?
O Senado tem duas sessões deliberativas, na terça (10) e na quarta (11), às 14h. Na terça, a pauta tem o PLP 109/2025 (acesso da ANP a dados fiscais), o PL 5.608/2023 (trabalho de mulheres com câncer de mama) e o Acordo de Escazú (PDL 934/2025). Na quarta, o PLP 230/2025 (Fust), o Estatuto do Aprendiz e o PL 6.683/2025 (implantes cirúrgicos).
A Câmara tem votação em plenário nesta semana?
Até a tarde de sábado (7/11), a agenda oficial do Congresso só registrava sessões solenes no plenário da Câmara, na terça (10) e na quarta (11). As comissões funcionam, e a maioridade penal tem duas audiências na comissão especial da PEC 32/2015. A pauta do plenário pode ser publicada ao longo da semana.
A redução da maioridade penal será votada nesta semana?
Não há votação da PEC marcada. Na terça (10), a comissão especial da PEC 32/2015 faz audiência pública e vota dois requerimentos de novas audiências. Na quarta (11), há outra audiência na mesma comissão e um debate sobre o tema na Comissão de Segurança Pública.
A PEC da Segurança será promulgada nesta semana?
Não há sessão de promulgação na agenda oficial do Congresso de 9 a 13/11. A PEC 18/2025 consta como aprovada no Senado, à espera de promulgação, sem data marcada.
O que o STF julga nesta semana?
Para a sessão de quarta (11), o STF prevê as ADPFs 1185 e 1241 (crimes patrimoniais contra mulheres), o piso de professores estaduais de São Paulo (RE 1.326.541), a ADI 7970 (transferência de veículos no Ceará) e a Reclamação 78354, sobre assédio judicial à imprensa. As sessões presenciais da semana são nos dias 11 e 12.
Nota de transparência: Emílio Kerber é jornalista e escritor. A agenda foi conferida em 7/11/2026, à tarde, nas páginas oficiais do Congresso, do Senado, da Câmara e do STF; pautas podem ser alteradas. O box OPINIÃO é opinião e está separado do noticiário.
Imagem: arte Endireita Brasil TV.
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