Resumo da semana política: o Senado aprovou a PEC da Segurança por 75 a 0, mas a redução da maioridade penal ficou de fora por 38 a 36 e agora espera a Câmara. Lula prometeu o Ministério da Segurança por medida provisória, que ainda não saiu, e assinou a MP que cria o Imposto Seletivo de 2027. Veja os cinco pontos que marcaram a primeira semana depois do segundo turno e o que vem a seguir.
Resumo da semana política em 5 pontos
| Tema | O que aconteceu | Situação neste sábado (7/11) |
|---|---|---|
| PEC da Segurança | Aprovada no Senado por 73 a 0 e 75 a 0 (3/11) | À promulgação, sem data |
| Maioridade penal | Separada da PEC por 38 a 36 (3/11) | Senado espera a Câmara |
| Ministério da Segurança | Lula promete MP (5/11) | MP não publicada |
| Imposto Seletivo e CBS | MP 1.399/2026 no DOU (4/11); CBS de 11,3% contestada | Emendas até 10/11 |
| Desenrola 3.0 e bets | MPs 1.393 e 1.394 no 44º dia | Prazo em 23/11 |
1. PEC da Segurança aprovada, mas ainda sem promulgação
O Senado aprovou na terça (3/11) a PEC 18/2025 por 73 a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo. A ficha oficial da PEC no Senado registra a tramitação encerrada, o destino “à promulgação” e, em 5/11, a anexação do texto revisado pela Secretaria de Expediente. Como é emenda constitucional, não passa por sanção de Lula: depende de sessão solene do Congresso, convocada por Davi Alcolumbre. Até a manhã deste sábado, a data não estava publicada. Os detalhes da votação estão em PEC da Segurança: texto revisado vai à promulgação.
2. Maioridade penal: a direita perdeu por dois votos e agora depende da Câmara
Por 38 a 36, o plenário aprovou os requerimentos do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), que tiraram da PEC as emendas sobre maioridade penal. Flávio Bolsonaro, Rogerio Marinho e Sergio Moro votaram contra a separação; os líderes do governo votaram a favor. As emendas viraram a PEC 19/2026, de Marinho (16 anos como regra e 14 para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e facções), e a PEC 20/2026, de Camilo Santana (16 anos só para hediondos).
Na quarta (4/11), segundo a Agência Senado, Alcolumbre anunciou que o Senado vai aguardar a PEC 32/2015, em comissão especial na Câmara, a pedido de Hugo Motta, que se comprometeu a votá-la em novembro. Eduardo Braga (MDB-AM) propôs o prazo de 1º de dezembro, com requerimento de mais de 50 senadores para votar a PEC no Senado se a Câmara não decidir. O líder do PL, Carlos Portinho (RJ), reagiu: “O senhor fez um compromisso e compromisso é para ser cumprido”. Na sexta (6/11), Portinho protocolou declaração de voto contrário à separação, segundo a ficha da PEC. Mais em Maioridade penal fica fora da PEC da Segurança.
3. Ministério da Segurança: promessa de MP, mas nada publicado
Em live com o deputado André Janones na quinta (5/11), Lula disse, segundo a Agência Brasil: “Agora, amanhã já vamos fazer a primeira discussão porque eu vou mandar a Medida Provisória criando o Ministério da Segurança Pública, discutindo dinheiro para a gente investir”. Na lista oficial de medidas provisórias do Congresso consultada neste sábado, a MP mais recente é a 1.399/2026, e não há MP do novo ministério. Segundo CNN Brasil e Folha, a pasta só deve funcionar plenamente em 2027, por questões de orçamento. Veja Ministério da Segurança Pública: Lula prepara MP, mas pasta fica para 2027.
4. Imposto Seletivo e CBS: a conta da reforma tributária chega
A MP 1.399/2026, publicada no Diário Oficial de 4/11, fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027 e IPI zerado nos mesmos produtos. Pelo texto, cigarros pagam 66,7%, cervejas 4,2% e bebidas açucaradas 2,6%; aeronaves 6,8% e barcos a motor 12%. O prazo de emendas vai até 10/11. Leia em Imposto seletivo: MP de Lula fixa alíquotas e cobrança em fevereiro de 2027.
Na CBS, o novo tributo federal sobre consumo, o TCU calculou alíquota de referência de 11,3% para 2027, acima da estimativa anterior de 9,21%. O Senado tem até 15/12 para votar; se não votar, vale o número do TCU, e o tribunal deve entregar o estudo à Presidência do Senado na terça (10/11). O ministro da Fazenda, Durigan, disse que a média cobrada deve ficar perto de 8,5%. Detalhes em Alíquota da CBS de 11,3%: Senado contesta e Fazenda mira exceções.
5. Desenrola 3.0 e bets: MPs de Lula correm contra o prazo
As MPs 1.393/2026, do Desenrola 3.0, e 1.394/2026, que proíbe as bets, estavam neste sábado no 44º dia de tramitação, segundo o Congresso Nacional, com prazo de 60 dias em 23/11/2026. Pela Constituição (art. 62), a MP não votada em 45 dias passa a trancar a pauta da Casa em que estiver, e pode ser prorrogada uma única vez por mais 60 dias. O Desenrola 3.0 foi editado em 25/9, nove dias antes do primeiro turno.
O que vem na próxima semana
- 10/11: fim do prazo de emendas à MP do Imposto Seletivo e entrega do estudo do TCU sobre a CBS ao Senado.
- 11 e 12/11: viagem de Lula à COP31, em Antália (Turquia); 14 e 15/11: cúpula da Asean, em Manila, segundo a CNN Brasil.
- A data da sessão solene de promulgação da PEC da Segurança e a edição da MP do Ministério da Segurança.
- 23/11: fim do prazo inicial das MPs do Desenrola 3.0 e das bets.
OPINIÃO
A semana mostrou o padrão do governo Lula: celebra a PEC da Segurança aprovada por unanimidade, mas sua base trabalhou para tirar do texto a redução da maioridade penal, que tem apoio da maioria dos brasileiros. O ministério prometido “de imediato” segue sem MP, enquanto a MP do Imposto Seletivo saiu rapidamente e a alíquota de referência da CBS veio acima do que o próprio governo estimava. A oposição tem duas cobranças claras para novembro: a Câmara votar a maioridade, como Hugo Motta prometeu, e o Senado não aceitar a CBS de 11,3% sem rever as exceções e o custo para o contribuinte.
— Emílio Kerber e Redação Endireita Brasil TV. Este box é opinião e está separado do noticiário.
Perguntas frequentes
A PEC da Segurança já está em vigor?
Ainda não. A ficha oficial da PEC 18/2025 no Senado mostra a tramitação encerrada e o destino “à promulgação”. A promulgação depende de sessão solene do Congresso, e até a manhã deste sábado (7/11) não havia data publicada.
A redução da maioridade penal ainda pode ser votada?
Sim, mas fora da PEC da Segurança. As emendas de Rogerio Marinho e Camilo Santana viraram as PECs 19/2026 e 20/2026. Segundo a Agência Senado, Davi Alcolumbre decidiu aguardar a votação da PEC 32/2015 na Câmara, que Hugo Motta se comprometeu a votar em novembro.
Lula já criou o Ministério da Segurança Pública?
Não. Lula disse em 5/11 que vai criar a pasta por medida provisória, segundo a Agência Brasil. Na lista oficial do Congresso consultada neste sábado, a medida provisória mais recente é a 1.399/2026, do Imposto Seletivo, e não há MP do novo ministério.
O que muda com o Imposto Seletivo?
A MP 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027. Cigarros ficam com 66,7%, cervejas com 4,2% e bebidas açucaradas com 2,6%. O prazo de emendas no Congresso vai até 10/11.
Qual o prazo das MPs do Desenrola 3.0 e das bets?
As MPs 1.393/2026 (Desenrola 3.0) e 1.394/2026 (proibição das bets) estavam no 44º dia de tramitação neste sábado, com prazo de 60 dias em 23/11/2026. Podem ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias.
Nota de transparência: Emílio Kerber é jornalista e escritor. Fatos atribuídos a terceiros têm a fonte indicada no texto. O box OPINIÃO é opinião e está separado do noticiário.
Imagem: arte Endireita Brasil TV.
Deixe um comentário