O imposto seletivo, o chamado “imposto do pecado”, deve chegar ao Congresso nesta terça-feira (3) por medida provisória, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. A cobrança deve começar só em fevereiro de 2027, e não em janeiro, porque o governo deixou a decisão para depois do segundo turno, segundo O Globo e InfoMoney.
“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje. A expectativa é que seja hoje”, disse Durigan, segundo Agência Brasil, g1 e Folha de S.Paulo. Até a publicação desta matéria, a MP ainda não tinha sido assinada por Lula nem publicada no Diário Oficial. Segundo o g1, o texto estava na Casa Civil.
O que é o imposto seletivo e quem vai pagar
O imposto seletivo foi criado pela reforma tributária, no art. 153, VIII, da Constituição, para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar 214/2025 lista no Anexo XVII veículos, embarcações, aeronaves, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos e concursos de prognósticos e fantasy sport. Para os minérios, o art. 422 fixa teto de 0,25%. Caminhões ficam fora, segundo material da Receita Federal. As alíquotas, porém, dependem de lei ordinária, e é isso que a MP vai definir.
Segundo Durigan, o acordo fechado com os setores mantém em 2027 a mesma carga de IPI cobrada hoje. A partir de 2028, as alíquotas sobem, segundo Folha, g1, O Globo e InfoMoney. Os percentuais ainda não foram divulgados.
| Ponto | O que se sabe | Fonte |
|---|---|---|
| Envio ao Congresso | Previsto para 3/11, por medida provisória | Durigan (Fazenda) |
| Início da cobrança | Fevereiro de 2027, por causa da noventena | O Globo, InfoMoney |
| IPI em janeiro | PEC deve estender o IPI até 31/1 para esses setores | O Globo, InfoMoney, Agência Brasil |
| Carga em 2027 | Mantém a carga atual de IPI; sobe a partir de 2028 | Folha, g1, O Globo |
| Receita prevista | R$ 41,9 bilhões no Orçamento de 2027 | g1, InfoMoney, CNN Brasil |
Por que a cobrança atrasou um mês
Todo imposto novo ou aumentado só pode ser cobrado 90 dias depois da lei que o criou, a chamada noventena (art. 150, III, c, da Constituição). Para cobrar o imposto seletivo em 1º de janeiro, a MP teria de sair até 2 de outubro. Segundo O Globo, o governo deixou o tema para depois da eleição de 25 de outubro por temer desgaste na campanha. O InfoMoney também relata que a decisão foi adiada para depois do segundo turno, e o Valor Econômico cita receio de impacto negativo na campanha.
O atraso abre um buraco. O IPI é zerado em 1º de janeiro de 2027, e janeiro ficaria sem um imposto nem outro sobre esses produtos. Para tapar o buraco, o governo quer aprovar uma PEC que estende o IPI até 31 de janeiro para esses setores, segundo O Globo, InfoMoney, Agência Brasil e CNN Brasil. Por ser emenda à Constituição, ela precisa de 3/5 dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos. O Globo estima a perda de janeiro em cerca de R$ 4 bilhões. O InfoMoney cita cálculo da Folha de R$ 3,82 bilhões e, como O Globo, aponta o risco de as empresas estocarem produtos no mês sem imposto.
Uma MP tem força de lei por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 62 da Constituição). Segundo O Globo, o governo quer vê-la aprovada antes do recesso, que começa em 23 de dezembro. Parte da arrecadação prevista com apostas também foi comprometida pela MP de setembro que proibiu as bets, segundo o jornal, tema da matéria sobre a proibição das bets.
O que dizem o governo e os setores
Durigan defende a proposta. “A gente sai com uma alíquota menor do que o outro governo enviou para o Congresso”, disse, segundo o InfoMoney. Ele negou à Folha que o atraso tenha elevado a CBS, que o TCU calcula em 11,3%, e afirmou que “agora a gente vai passar a ter o valor transparente” do imposto. À Agência Brasil, comparou a CBS com os 12% propostos na gestão de Paulo Guedes.
Do lado das empresas, o setor de bebidas alcoólicas lembra ao g1 que já paga de 40% a mais de 80% do preço em tributos e alerta que mais imposto pode levar a demissões e fortalecer o mercado ilegal.
Há ainda uma contradição de discurso. Em material de curso da Receita Federal, o órgão pergunta se o imposto seletivo tem o objetivo de aumentar a arrecadação e responde: “Não! O sucesso do Imposto Seletivo pode ser a queda na arrecadação”. Mesmo assim, o projeto de Orçamento de 2027 conta com R$ 41,9 bilhões do tributo, segundo g1, InfoMoney e CNN Brasil. O peso do tributo no Orçamento de 2027 se soma às disputas por emendas descritas na matéria sobre o Orçamento de 2027.
OPINIÃO
O imposto seletivo nasceu com discurso de saúde pública e virou peça de caixa. Se o objetivo fosse só desestimular o cigarro e a bebida, o governo não precisaria de PEC às pressas para não perder R$ 4 bilhões em janeiro. O mais grave é o calendário: a lei estava aprovada desde janeiro de 2025, e o governo segurou as alíquotas até depois da eleição para não pagar o preço nas urnas. Quem vai pagar é o consumidor, inclusive o de carro e de refrigerante, se as alíquotas subirem a partir de 2028 como informam os jornais. O Congresso tem o dever de abrir os números antes de votar, exigir que a MP traga as alíquotas por escrito e lembrar que a promessa da reforma era simplificar, não aumentar a conta. Quem prometeu na campanha, como mostramos em quem paga as promessas de Lula, agora precisa explicar de onde sai o dinheiro.
— Emílio Kerber e Redação Endireita Brasil TV. Este box é opinião e está separado do noticiário.
Perguntas frequentes
O que é o imposto seletivo?
É o tributo federal criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023, art. 153, VIII, da Constituição) sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ficou conhecido como “imposto do pecado”. As regras gerais estão na Lei Complementar 214/2025, e as alíquotas dependem de lei ordinária.
Quais produtos pagam o imposto seletivo?
Pelo Anexo XVII da Lei Complementar 214/2025: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e outros produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos (com teto de 0,25%) e concursos de prognósticos e fantasy sport. Caminhões ficam fora, segundo a Receita Federal.
Quando o imposto seletivo começa a ser cobrado?
A lei previa 2027, quando o IPI é zerado para a maioria dos produtos. Como a MP ainda não foi editada e o imposto precisa respeitar a noventena (90 dias), a cobrança deve começar só em fevereiro de 2027, segundo O Globo, InfoMoney e Agência Brasil.
O imposto seletivo vai aumentar o preço dos produtos?
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o acordo com os setores mantém em 2027 a carga atual de IPI. Folha, g1, O Globo e InfoMoney informam que as alíquotas sobem a partir de 2028. Os percentuais ainda não foram divulgados.
Quanto o governo espera arrecadar com o imposto seletivo?
O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 41,9 bilhões, segundo g1, InfoMoney e CNN Brasil. Parte da receita prevista com apostas foi comprometida pela MP de setembro que proibiu as bets, segundo O Globo.
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- PEC da tarifa zero: emendas e Lula
Nota de transparência: Emílio Kerber é jornalista e escritor. Fatos atribuídos a terceiros têm a fonte indicada no texto. Os artigos da Constituição e da Lei Complementar 214/2025 foram conferidos no Planalto; a lista de produtos e a frase sobre arrecadação, no material da Receita Federal. As falas de Durigan foram confirmadas em Agência Brasil, g1, Folha de S.Paulo e InfoMoney; o adiamento para depois da eleição, em O Globo, InfoMoney e Valor Econômico; a PEC do IPI, em O Globo, InfoMoney, Agência Brasil e CNN Brasil. A posição do governo está nas falas do ministro. O box OPINIÃO é opinião e está separado do noticiário.
Imagem: arte Endireita Brasil TV.
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